Exercício do direito ao silêncio não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus (HC 99289) para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C, acusada de participar da morte de seu marido.

Diretor deve responder por dívida tributária de empresa

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

Nulidade da dispensa. Reintegração. Indenização substitutiva.

Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

TJMS defere pedido de revisão criminal e reduz pena do condenado

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor

Execução. Acordo. Ato inconsistente. Não homologação.

Serasa paga dano moral por negativar mãe de estudante

Aposentadoria de militar por alcoolismo deve ser proporcional

Família obtém guarda de criança que sofria de maus tratos

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

MPF/SE: advogada é acusada de retirar documentos de processos

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Ônus excessivo não pode configurar enriquecimento ilícito

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a representação do empregador pelo preposto. Neste sentido, a pessoa que comparece à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador.